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Número 31
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Agosto de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 5/94/M:

• Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade

Lei n.º 6/94/M:

• Aprova a lei de bases da política familiar

Decreto-Lei n.º 41/94/M:

• Regula o sistema de apoio judiciário. — Revogações.

Portaria n.º 164/94/M:

• Nomeia auditores judiciais nos tribunais de Macau.

Portaria n.º 165/94/M:

• Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 166/94/M:

• Autoriza a «Linhas Aéreas Ásia Oriental, Lda.», a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 167/94/M:

• Autoriza a celebração do contrato para a realização de estudos de observação do comportamento das obras do Aeroporto Internacional de Macau.

Portaria n.º 168/94/M:

• Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no âmbito do patrocínio oficioso.

Portaria n.º 169/94/M:

• Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 1994.

Portaria n.º 170/94/M:

• Designa o Secretário-Adjunto para a Segurança para exercer as funções de Encarregado do Governo.

Portaria n.º 171/94/M:

• Concede a um chefe da Polícia Marítima e Fiscal a Medalha de Dedicação.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 48/GM/94, que fixa em 217% o coeficiente de desvalorização do escudo para efeitos de ajustamento das remunerações em escudos dos militares em serviço no Território.

Rectificação.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

• Despacho n.º 20/SAAEJ/94, que aprova o Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo. — Revoga o Despacho n.º 59/GM/90, de 16 de Maio.
• Despacho n.º 21/SAAEJ/94, que determina o número de bolsas de estudo a conceder no ano académico de 1994/95.
• Despacho n.º 22/SAAEJ/94, que aprova o plano de concretização da Área-Escola para os ensinos básico e secundário de língua veicular portuguesa.