Número 31
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 1 de Agosto de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 5/94/M:

Lei n.º 6/94/M:

Decreto-Lei n.º 41/94/M:

Portaria n.º 164/94/M:

Portaria n.º 165/94/M:

Portaria n.º 166/94/M:

Portaria n.º 167/94/M:

Portaria n.º 168/94/M:

Portaria n.º 169/94/M:

Portaria n.º 170/94/M:

Portaria n.º 171/94/M:

Gabinete do Governador:

Rectificação.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude: