A generalização do bilinguismo na Administração Pública é um objectivo fundamental do Governo de Macau, no âmbito das políticas de localização.
A generalização do bilinguismo determinará uma maior interacção profissional entre os funcionários e agentes, valorizando a sua formação e elevando a qualidade do seu desempenho, e, por outro lado, proporcionará aos cidadãos um acesso mais fácil e rápido aos serviços públicos, melhorando a comunicação entre a população e a administração.
Importa, portanto, sensibilizar e mobilizar todos os serviços e organismos públicos para o objectivo da generalização do bilinguismo, criando condições e estabelecendo princípios, regras e incentivos para que possa ser realizado.
Nestes termos, determino o seguinte:
Os serviços e organismos públicos, incluindo os municípios e demais pessoas colectivas de direito público, devem:
1. Manter actualizada a informação sobre a situação linguística dos seus funcionários, agentes e demais trabalhadores a qualquer título;
2. Generalizar e intensificar os apoios ao bilinguismo, apresentando, designadamente, nos casos em que isso se justificar, propostas para a frequência no exterior de cursos intensivos de aperfeiçoamento linguístico;
3. Efectuar o levantamento das existências e das necessidades de intérpretes-tradutores;
4. As entidades cujo grau de especialização o justifique, devem elaborar glossários bilíngues, de carácter prático, dos principais termos técnicos de uso mais corrente nos respectivos serviços, bem como informação bilíngue, com o mesmo carácter, para divulgação da sua actividade, de modo a facilitar o relacionamento com o público;
5. Os serviços devem continuar a proceder à simplificação dos trâmites e circuitos administrativos, a criar soluções que facilitem o desempenho profissional dos falantes de qualquer das línguas oficiais, concebendo, designadamente, em português e chinês, modelos normalizados e actualizados dos vários documentos de uso corrente em cada serviço;
6. O SAFP deve apresentar até 31 de Outubro uma proposta de revisão do regime de progressão e de promoção nas carreiras da Administração Pública, fazendo reflectir nesse regime os níveis de conhecimentos linguísticos;
7. A equipa de projecto criada pelo Despacho n.º 30/GM/94, de 13 de Maio, o SAFP e o Gabinete para a Tradução Jurídica apoiam, no âmbito das respectivas responsabilidades, os demais serviços e organismos públicos, sempre que solicitados, para o cumprimento do disposto neste despacho.
Gabinete do Governador, em Macau, aos 16 de Julho de 1994.