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Número 30
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 25 de Julho de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o regime de execução das medidas privativas da liberdade. - Revogações.
Portaria n.º 161/94/M:
- Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Administração Pública, em língua chinesa, da Universidade de Macau, e a respectiva organização científico-pedagógica.
Portaria n.º 162/94/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial de Macau, relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 163/94/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1994.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 42/GM/94, que aprova os modelos dos mapas e certidões
a usar pelas entidades autónomas para o acompanhamento das contas pela
Direcção dos Serviços de Finanças.
-
Despacho n.º 46/GM/94, que
determina nos serviços e organismos públicos a generalização do bilinguismo.
-
Despacho n.º 47/GM/94, que
determina os serviços e organismos públicos a apresentar um plano de
formação, de aprendizagem e aperfeiçoamento linguístico, destinado ao
pessoal do quadro.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 4/94/M.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:
-
Despacho n.º 4/SAJ/94, que atribui aos candidatos do curso de
formação de inspector estagiário uma bolsa de estudo.