Alteração de expressão - Consulte também: Lei n.º 27/2024
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 15/2014
1. Ao ensino secundário-geral aplica-se o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 38/94/M, de 18 de Julho, de 18 de Julho.
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* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 27/2024
* Não está em vigor - Consulte também: Lei n.º 27/2024