Número 29
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Julho de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 35/94/M:
- Aprova o Código do Procedimento Administrativo. - Revogações. 677
Decreto-Lei n.º 36/94/M:
- Cria a Comissão Territorial FAL/SEC e define a sua composição e
competências. 720
Decreto-Lei n.º 37/94/M:
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território,
como terreno vago, uma parcela de terreno, sita na Rua do Almirante Sérgio. 723
Decreto-Lei n.º 38/94/M:
- Estabelece o quadro orientador da organização curricular para a educação
pré-escolar, ano preparatório para o ensino primário e ensino primário. 726
Decreto-Lei n.º 39/94/M:
- Estabelece o quadro orientador da organização curricular para o ensino
secundário-geral. 733
Portaria n.º 155/94/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão
extraordinária "Ciências Náuticas - Instrumentos de Navegação".
735
Portaria n.º 156/94/M:
- Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças, competências
próprias do Governador, no que se refere a funções executivas, relativamente
ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM). 736
Portaria n.º 157/94/M:
- Autoriza a Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L., a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações. 736
Portaria n.º 158/94/M:
- Autoriza a Telecom (Macau) Mensagens por Rádio, Limitada, a instalar e
utilizar uma rede de radiocomunicações. 737
Portaria n.º 159/94/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de
Desenvolvimento Desportivo, relativo ao período de 1 de Maio a 31 de Dezembro
de 1994. 738
Portaria n.º 160/94/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau, relativo
ao ano económico de 1994. 741
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e
Juventude:
-
Despacho n.º 19/SAAEJ/94, que aprova o modelo do Diploma de Formação
Técnico-Profissional. 742
