[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Diploma:

Portaria n.º 104/94/M

BO N.º:

17/1994

Publicado em:

1994.4.26

Página:

380

  • Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito, conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica, constante dos anexos I e II. — Revoga a Portaria n.º 126/93/M, de 10 de Maio.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Portaria n.º 126/93/M - Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 13/89/M - Reconhece os cursos de licenciatura em Direito e Administração Pública, ministrados no Território, para efeitos, nomeadamente, de provimento em cargos públicos.
  • Portaria n.º 86/89/M - Estabelece os requisitos de funcionamento e reconhecimento dos cursos de Direito ministrados no Território.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • LICENCIATURAS - ENSINO SUPERIOR - UNIVERSIDADE DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Portaria n.º 104/94/M

    de 26 de Abril

    Sob proposta da Universidade de Macau e usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador manda:

    Artigo 1.º São aprovados o plano de estudos da Licenciatura em Direito, conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, e a respectiva organização científico-pedagógica, constantes dos anexos I e II.

    Artigo 2.º É revogada a Portaria n.º 126/93/M, de 10 de Maio.

    Governo de Macau, aos 25 de Março de 1994.

    Publique-se.

    ———

    ANEXO I

    Curso de Licenciatura em Direito

    Organização Científico-Pedagógica

    1. As disciplinas que constituem o plano curricular da Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Macau distribuem-se por oito áreas, do ponto de vista científico-Pedagógico:

    a) Ciências jurídico-privatísticas:

    Introdução ao Direito;
    Teoria Geral do Direito Civil;
    Direito das Obrigações;
    Direito do Trabalho e da Segurança Social;
    Direitos Reais;
    Direito da Família e das Sucessões;
    Direito Comercial I;
    Direito Comercial II;
    Direito Internacional Privado I;
    Direito Internacional Privado II.

    b) Ciências jurídico-processuais civis:

    Direito Processual Civil I;
    Direito Processual Civil II.

    c) Ciências jurídico-políticas:

    Direito Constitucional e Ciência Política;
    Direito Administrativo I;
    Direito Administrativo Il.

    d) Ciências jurídico-criminais:

    Direito Criminal;
    Direito e Processo Criminal.

    e) Ciências jurídico-publicísticas:

    Direito Internacional Público Geral e Regional;
    Direito da Integração Económica.

    f) Ciências jurídico-históricas e filosóficas:

    História das Instituições Jurídicas e Políticas;
    Teoria Geral do Direito.

    g) Ciências jurídico-comparatísticas:

    Teoria Geral do Direito Chinês;
    Sistemas Jurídicos Comparados.

    h) Ciências jurídico-económicas:

    Economia;
    Economia Pública;
    Direito Fiscal;
    Relações Económicas Regionais.

    2. Sem prejuízo das competências atribuídas estatutariamente ao Conselho Científico da Faculdade, cada uma das referidas áreas está confiada à responsabilidade específica de um professor coordenador que, como tal, integra aquele Conselho.

    ———

    ANEXO II

    Plano de estudos da Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau:

    Nome da Disciplina Tipo Escolaridade (em horas semanais)
    Aulas Teóricas Aulas Práticas
    1.º ano      
    Introdução ao Direito Anual 3 2
    História das Instituições Jurídicas e Políticas Anual 3 1
    Economia Anual 3 2
    Direito Constitucional e Ciência Política Anual 3 2
    Língua e Cultura Portuguesa ou Chinesa I Anual 2 2
    2.º ano      
    Teoria Geral do Direito Civil Anual 3 2
    Direito Administrativo I Anual 3 2
    Economia Pública Anual 3 1
    Direito Internacional Público Geral e Regional Anual 3 2
    Língua e Cultura Portuguesa ou Chinesa II Anual 2 2
    3.º ano      
    Direito das Obrigações Anual 3 2
    Direito Processual Civil I Anual 3 2
    Direito Criminal Anual 3 2
    Direito Administrativo II Semestral 3 1
    Direito Fiscal Semestral 3 1
    Direito do Trabalho e da Segurança Social Anual 3 1
    Língua e Cultura Portuguesa ou Chinesa III Anual 2 -
    4.º ano      
    Direitos Reais Anual 3 1
    Direito da Família e das Sucessões Anual 3 1
    Direito Comercial I Anual 3 1
    Direito e Processo Criminal Anual 3 1
    Direito internacional Privado I Semestral 3 1
    Direito da Integração Económica Semestral 3 1
    Direito Processual Civil II Semestral 3 1
    Língua e Cultura Portuguesa ou Chinesa IV Anual 2 -
    5.º ano      
    Teoria Geral do Direito Chinês Anual 3 1
    Sistemas Jurídicos Comparados Semestral 3 1
    Direito Comercial II Anual 3 1
    Relações Económicas Regionais Semestral 3 1
    Teoria Geral do Direito Anual 3 1
    Direito Internacional Privado II Semestral 3 1
    Medicina Legal Semestral 3 1

    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

      

        

    Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.
    Get Adobe Reader