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Portaria n.º 104/94/M

de 26 de Abril

Sob proposta da Universidade de Macau e usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador manda:

Artigo 1.º São aprovados o plano de estudos da Licenciatura em Direito, conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau, e a respectiva organização científico-pedagógica, constantes dos anexos I e II.

Artigo 2.º É revogada a Portaria n.º 126/93/M, de 10 de Maio.

Governo de Macau, aos 25 de Março de 1994.

Publique-se.

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ANEXO I

Curso de Licenciatura em Direito

Organização Científico-Pedagógica

1. As disciplinas que constituem o plano curricular da Licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Macau distribuem-se por oito áreas, do ponto de vista científico-Pedagógico:

a) Ciências jurídico-privatísticas:

Introdução ao Direito;

Teoria Geral do Direito Civil;

Direito das Obrigações;

Direito do Trabalho e da Segurança Social;

Direitos Reais;

Direito da Família e das Sucessões;

Direito Comercial I;

Direito Comercial II;

Direito Internacional Privado I;

Direito Internacional Privado II.

b) Ciências jurídico-processuais civis:

Direito Processual Civil I;

Direito Processual Civil II.

c) Ciências jurídico-políticas:

Direito Constitucional e Ciência Política;

Direito Administrativo I;

Direito Administrativo Il.

d) Ciências jurídico-criminais:

Direito Criminal;

Direito e Processo Criminal.

e) Ciências jurídico-publicísticas:

Direito Internacional Público Geral e Regional;

Direito da Integração Económica.

f) Ciências jurídico-históricas e filosóficas:

História das Instituições Jurídicas e Políticas;

Teoria Geral do Direito.

g) Ciências jurídico-comparatísticas:

Teoria Geral do Direito Chinês;

Sistemas Jurídicos Comparados.

h) Ciências jurídico-económicas:

Economia;

Economia Pública;

Direito Fiscal;

Relações Económicas Regionais.

2. Sem prejuízo das competências atribuídas estatutariamente ao Conselho Científico da Faculdade, cada uma das referidas áreas está confiada à responsabilidade específica de um professor coordenador que, como tal, integra aquele Conselho.

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ANEXO II

Plano de estudos da Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau: