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Número 17
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 26 de Abril de 1994
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Aprova o regime do segredo de Estado.
GOVERNO DE MACAU
- Aprova o plano de estudos da Licenciatura em Direito, conferida pela Faculdade de Direito da Universidade de Macau e a respectiva organização científico-pedagógica, constante dos anexos I e II. - Revoga a Portaria n.º 126/93/M, de 10 de Maio.
Portaria n.º 105/94/M:
- Autoriza a celebração do contrato de prestação de serviços para a execução dos projectos de arquitectura do Complexo de D. Maria II.
Portaria n.º 106/94/M:
- Concede a um mestre das Oficinas Navais a Medalha de Mérito Profissional.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 9/SAAEJ/94, que aprova o regulamento da prova escrita
global das disciplinas que constituem as componentes de formação geral,
específica e técnica do ensino secundário.
Tribunal de Contas:
-
Acórdão, respeitante ao recurso n.º 6/C/93.
