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Número 14
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Dá nova redacção aos n.os 4 e 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/89/M, de 21 de Dezembro (Regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau).

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sita no Beco da Melancia.

Portaria n.º 94/94/M:

Delega no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no contrato para o fornecimento e instalação da sinalização vertical para a Nova Ponte Macau-Taipa.

Portaria n.º 95/94/M

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1994.

Gabinete do Governador:

Assembleia Legislativa:

Serviços de Finanças:

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