Número 11
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Março de 1994
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SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 3/94:
- Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral).
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 59/94/M:
- Autoriza o aditamento ao contrato para a gestão e fiscalização da
construção da Nova Ponte Macau-Taipa. - Revoga a Portaria n.º 210/93/M, de
19 de Julho.
Portaria n.º 60/94/M:
- Nomeia um juiz de Direito para o cargo de juiz dos Tribunais de primeira
instância de Macau.
Portaria n.º 61/94/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde de
Macau, relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 62/94/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços Sociais da
Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 1994.
Portaria n.º 63/94/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
