Número 5
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 31 de Janeiro de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 8/94/M:
- Actualiza a legislação vigente sobre a atribuição de casas aos
funcionários dos CTT.
Decreto-Lei n.º 9/94/M:
- Estabelece o regime dos exames médico-legais.
Portaria n.º 6/94/M:
- Altera o tarifário do preço da água fornecida pela Sociedade de
Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
Portaria n.º 7/94/M:
- Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas
para representar o Território como outorgante na revisão do contrato de
concessão do direito de assegurar o serviço de instalação e exploração de
parques de estacionamento público.
Portaria n.º 8/94/M:
- Autoriza a Transporte Sang Kei a instalar e utilizar uma rede de
radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 9/94/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado, relativo ao ano
económico de 1993.
Portaria n.º 10/94/M:
- Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações,
do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 11/94/M:
- Autoriza o Gabinete para a Criação de uma Estrutura de Informações a
instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por
satélite.
Portaria n.º 12/94/M:
- Fixa o número de peritos médico-legais e estabelece os montantes devidos
pela realização de peritagens médico-legais.
