Número 3
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 17 de Janeiro de 1994

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 3/94/M:

• Regula a elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos terrenos do Território.

Portaria n.º 1/94/M:

• Emite e põe em circulação selos postais e carteiras alusivos à emissão extraordinária "Ano Lunar do Cão".

Portaria n.º 2/94/M:

• Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito e das casas de câmbio, relativamente ao ano de 1993.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 2/GM/94, que dispensa de autorização governamental os equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance.