Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 17 de Janeiro de 1994
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 3/94/M:
- Regula a elaboração, conservação e manutenção do cadastro geométrico dos
terrenos do Território.
Portaria n.º 1/94/M:
- Emite e põe em circulação selos postais e carteiras alusivos à emissão
extraordinária "Ano Lunar do Cão".
Portaria n.º 2/94/M:
- Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito e das casas de
câmbio, relativamente ao ano de 1993.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 2/GM/94, que dispensa de autorização governamental os
equipamentos de radiocomunicações de reduzida potência e pequeno alcance.
