Diploma:

Decreto-Lei n.º 357/93

BO N.º:

43/1993

Publicado em:

1993.10.25

Página:

4193

  • Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.
Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 13/98/M - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, que reconhece o direito de ingresso na Administração Pública Portuguera.
  • Decreto-Lei n.º 246/99 - Prorroga o prazo previsto no n.º 1 artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro.
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    Decreto-Lei n.º 357/93

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