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Número 43
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 25 de Outubro de 1993

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Decreto-Lei n.º 357/93:

• Define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de rectificação n.º 198/93:

• De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 357/93, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que define os termos da integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa, publicado no Diário da República n.º 241, de 14 de Outubro de 1993.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 61/93/M:

• Estabelece um regime transitório à inscrição marítima, matrícula e lotações, aplicável aos residentes em Macau, e aprova os respectivos modelos.

Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 288/93/M, de 18 de Outubro, que autoriza a celebração do contrato para a empreitada da "Passagem superior para peões na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues - Escadas mecânicas/Vedação do separador central".

Portaria n.º 295/93/M:

• Delega no Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude, a competência para autorizar a importação de mercadorias constantes do grupo G do anexo B do Decreto-Lei n.º 50/80/M, de 30 de Dezembro, (Animais vivos, carne e miudezas, comestíveis).

Portaria n.º 296/93/M:

• Autoriza a celebração do contrato para a empreitada do "Posto Operacional de Bombeiros na Areia Preta".

Portaria n.º 297/93/M:

• Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1993.