Número 42
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Outubro de 1993

Altera o artigo 3.º das Normas Reguladoras da Prestação do Serviço de Segurança Territorial e, bem assim, o anexo A às mesmas Normas. - Revoga o artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 706/75, de 19 de Dezembro.

Portaria n.º 287/93/M:

Autoriza a celebração do contrato para a 2.ª fase da empreitada de "Remodelação e arranjo dos Largos do Leal Senado e S. Domingos".

Portaria n.º 288/93/M:

Autoriza a celebração do contrato para a empreitada da "Passagem superior para peões na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues - Escadas mecânicas/Vedação do separador central".

Portaria n.º 289/93/M:

Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de "Reformulação da drenagem pluvial e do traçado da Estrada entre a Rotunda da Maratona e a Rua 1 - Taipa".

Cria na Escola Técnica dos Serviços de Saúde o curso de enfermagem de saúde infantil e pediátrica.

Portaria n.º 291/93/M:

Autoriza a celebração do contrato para a elaboração do "Estudo de localização do Dique Leste do Aterro Taipa-Coloane".

Portaria n.º 292/93/M:

Autoriza a celebração do contrato para a empreitada "Concepção e construção do Complexo Desportivo da Universidade de Macau".

Portaria n.º 293/93/M:

Lança e põe à venda etiquetas postais, alusivas à emissão "Correios mais perto de si".

Portaria n.º 294/93/M:

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Silo Ferreira de Almeida, aprovado pela Portaria n.º 77/87/M, de 13 de Julho, e alterado pela Portaria n.º 58/88/M, de 7 de Março.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 94/GM/93, que prorroga, por seis meses, o prazo de duração do Gabinete para a Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes, como equipa de projecto.
Despacho n.º 96/GM/93, que determina os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. - Revoga o Despacho n.º 12/SASAS/90, de 17 de Março.
Despacho n.º 97/GM/93, que determina os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social.
Despacho n.º 99/GM/93, determinando que, no ano de 1994, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 30% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de Registos e de Notariado.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 141/SATOP/93, determinando o início e os planos de estudo do Curso Complementar de Topografia.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial - I Série, n.º 41, em 13 de Outubro de 1993, inserindo o seguinte:

Portaria n.º 286/93/M:

Designa o Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças para exercer as funções de Encarregado do Governo, no período de 15 a 23 do corrente mês. - Revoga a Portaria n.º 278/93/M, de 11 de Outubro.