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Número 42
I
SÉRIE

do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 18 de Outubro de 1993

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 58/93/M:

Decreto-Lei n.º 59/93/M:

Decreto-Lei n.º 60/93/M:

Portaria n.º 287/93/M:

Portaria n.º 288/93/M:

Portaria n.º 289/93/M:

Portaria n.º 290/93/M:

Portaria n.º 291/93/M:

Portaria n.º 292/93/M:

Portaria n.º 293/93/M:

Portaria n.º 294/93/M:

Gabinete do Governador:

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:


Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial - I Série, n.º 41, em 13 de Outubro de 1993, inserindo o seguinte:

GOVERNO DE MACAU

Portaria n.º 286/93/M: