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Número 38
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Setembro de 1993
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 56/85/M, de 29 de Junho, (Regime de provimento e carreiras das Forças de Segurança de Macau).
- Aprova o regime jurídico das sociedades de locação financeira.
- Estabelece normas especiais quanto ao regime jurídico geral da técnica contratual, e introduz outras quanto à protecção da solvabilidade das instituições de crédito, relativamente à locação financeira.
Portaria n.º 268/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o projecto de "Conclusão das redes de drenagem dos NAPE".
Portaria n.º 269/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de "Arruamentos e redes de drenagem dos NAPE, zona A2".
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Versão, em chinês, do Despacho n.º 20/SAAEJ/93, de 8 de Setembro, que
institui o único modelo de certificado comprovativo da conclusão dos
diversos cursos ministrados pela Direcção dos Serviços de Educação e
Juventude, através do Centro de Difusão de Línguas.