Número 21

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 24 de Maio de 1993

Determina que a ordem de precedências a observar nas solenidades oficiais seja estabelecida por despacho do Governador. - Revoga o Decreto-Lei n.º 12/88/M, de 15 de Fevereiro.

Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, (Reformulação dos moldes de publicação do Boletim Oficial).
Republicação integral do Decreto-Lei n.º 47/90/M, de 20 de Agosto, que aprova as normas que regulam a publicação, identificação e formulário dos diplomas legais.

Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do Território ou abandonados.

Portaria n.º 142/93/M:

Altera o escalonamento de verbas da obra "II fase do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior. - Revoga a Portaria n.º 106/92/M, de 11 de Maio.

Portaria n.º 143/93/M:

Actualiza o preço das assinaturas e venda avulsa do Boletim Oficial e dos editais, anúncios, avisos e demais escritos. - Revoga a Portaria n.º 199/88/M, de 5 de Dezembro.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:

Despacho n.º 45/SAEF/93, que nomeia um administrador da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
Despacho n.º 46/SAEF/93, que nomeia um vogal da Comissão de Fiscalização da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
Despacho n.º 47/SAEF/93, que atribui ao Centro de Recursos Educativos um fundo permanente.
Despacho n.º 48/SAEF/93, que autoriza o aumento do capital social do Banco Tai Fung, S.A.R.L., e altera o artigo 4.º dos seus estatutos.
Despacho n.º 49/SAEF/93, que nomeia o liquidatário que dê continuidade à liquidação extra-judicial da sucursal do Bank of Credit and Commerce International (Overseas) Limited.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 73/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento e com dispensa de basta pública, de um terreno sito na ilha da Coloane, junto à Praia de Hac-Sá.
Despacho n.º 74/SATOP/93, respeitante à alteração das cláusulas 3.ª e 4.ª do contrato de concessão titulada pelo Despacho n.º 63/SATOP/90, relativamente a um terreno sito em Coloane, em Seac Pai Van.
Despacho n.º 75/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, no contrato para o fornecimento e instalação de balcões de fronteira e inspecção de bagagens no Terminal Marítimo do Porto Exterior.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:

Despacho n.º 8/SAAEJ/93, que subdelega competências no director dos Serviços de Assuntos Chineses.