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Diploma:

Despacho n.º 29/GM/93

BO N.º:

20/1993

Publicado em:

1993.5.17

Página:

2616

  • Aprova o modelo de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo.
Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 99/99/M - Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 51/91/M - Aprova o Estatuto e o Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo.
  • Despacho n.º 29/GM/93 - Aprova o modelo de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • CONSELHO EXECUTIVO -
    •  
    Notas em LegisMac

    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 99/99/M

    Despacho n.º 29/GM/93

    A publicação do Estatuto e Regime Eleitoral dos Vogais do Conselho Consultivo, constante do Decreto-Lei n.º 51/91/M, de 15 de Outubro, implica a necessidade de substituir o cartão de identificação próprio dos vogais daquele Conselho.

    Com efeito, o artigo 17.º do referido diploma prevê que os vogais têm direito ao uso de cartão de identificação próprio, de modelo a aprovar por despacho do Governador.

    Assim, determino:

    É aprovado o modelo, anexo a este despacho, de cartão de identificação próprio dos vogais do Conselho Consultivo.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 12 de Maio de 1993.

    (Frente)

    (Verso)

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