澳門政府公報
第125/93/M號訓令：
第126/93/M號訓令：
第127/93/M號訓令：
總督辦公室
第27/GM/93號批示 核准會計師及核數師註冊委員會規章第28/GM/93號批示 委任保安政務司擔任護理總督之職務立法會
第2/93/M號決議第3/93/M號決議運輸工務政務司辦公室
第64/SATOP/93號批示 關於更正第391/89號地籍圖座落於馬塲海邊馬路一幅土地之長期租賃批給合約修訂事宜第65/SATOP/93號批示 轉授若干職權予土地工務運輸司司長代表本地區簽署「重整及平整議事亭前地及板樟堂前地」 ——第一期之承包工程合約第66/SATOP/93號批示 關於以座落亞利雅架街與渡船街夾角屬本地區之一幅無主土地與位於渡船街之一幅土地交換事宜第67/SATOP/93號批示 關於修正一幅座落德隆新街之土地之長期租借批給合約事宜Versão, em chinês, do Despacho Normativo n.º 44/92, de 18 de Março, da Presidência
do Conselho de Ministros. que determina a publicação no Boletim Oficial de Macau
dos Decretos n.os 117/76 de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27
de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que institui
a Organização Marítima Internacional (IMO), publicado por aviso do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.Versão, em chinês, do Decreto n.º 117/76, de 9 de Fevereiro, que aprova, para
adesão, a Convenção lnstituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental,
feita em Genebra em 6 de Março de 1948 e posteriormente alterada. Versão, em chinês, do Decreto n.º 31/77, de 9 de Março, que aprova, para ratificação,
as emendas feitas a diversos artigos da Convenção Instituidora da Organização Marítima
Consultiva Intergovernamental (IMCO). Versão, em chinês, do Decreto n.º 141/79, de 27 de Dezembro, que ratifica as
emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental
(IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª Assembleia Geral da lMCO, de 14 de
Novembro de 1975. Versão, em chinês, do Decreto n.º 126/82, de 9 de Novembro, que aprova, para
ratificação, as emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional,
adoptada pelas Resoluções A.400 (X) e A.450 (XI) nas 10.ª e 11.ª sessões da Assembleia
Geral da lMO. Versão, em chinês, do aviso que toma pública, em texto único, a Convenção da
Organização Marítima Consultiva lntergovernamental, adoptada pcla Conferência Marítima
das Nações Unidas, realizada em Genebra em 6 de Março de 1948. Avisos e anúncios oficiais Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
