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第 19 期
澳門政府公報
一九九三年五月十日，星期一
澳 門 政 府 公 報
副刊
目 錄
澳 門 政 府
- 訂定對會計師及核數師適用懲罰的訴訟制度
- 訂定在司法、登記暨立契總庫工作之散位人員及為司法、登記及立契制度範圍服務之人員負擔由該總庫負責
第125/93/M號訓令：
- 核准司法警察司福利會一九九三經濟年度專有預算，並由一九九三年一月一日予以執行
第126/93/M號訓令：
- 核准澳門大學法律系法律學士課程的學習計劃及有關的學術教學安排
第127/93/M號訓令：
- 核准司法文員認別咭之新模式——廢止九月四日第159/89/M號訓令
總督辦公室
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第27/GM/93號批示 核准會計師及核數師註冊委員會規章
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第28/GM/93號批示 委任保安政務司擔任護理總督之職務
立法會
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第2/93/M號決議
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第3/93/M號決議
運輸工務政務司辦公室
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第64/SATOP/93號批示 關於更正第391/89號地籍圖座落於馬塲海邊馬路一幅土地之長期租賃批給合約修訂事宜
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第65/SATOP/93號批示 轉授若干職權予土地工務運輸司司長代表本地區簽署「重整及平整議事亭前地及板樟堂前地」 ——第一期之承包工程合約
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第66/SATOP/93號批示 關於以座落亞利雅架街與渡船街夾角屬本地區之一幅無主土地與位於渡船街之一幅土地交換事宜
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第67/SATOP/93號批示 關於修正一幅座落德隆新街之土地之長期租借批給合約事宜
批 示 摘 錄
政府機關通告及公告
法律文告及其他
副刊
目 錄
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Versão, em chinês, do Despacho Normativo n.º 44/92, de 18 de Março, da Presidência
do Conselho de Ministros. que determina a publicação no Boletim Oficial de Macau
dos Decretos n.os 117/76 de 9 de Fevereiro, 31/77, de 9 de Março, 141/79, de 27
de Dezembro, e 126/82, de 9 de Novembro, e do texto único da Convenção que institui
a Organização Marítima Internacional (IMO), publicado por aviso do Ministério dos
Negócios Estrangeiros.
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Versão, em chinês, do Decreto n.º 117/76, de 9 de Fevereiro, que aprova, para
adesão, a Convenção lnstituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental,
feita em Genebra em 6 de Março de 1948 e posteriormente alterada.
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Versão, em chinês, do Decreto n.º 31/77, de 9 de Março, que aprova, para ratificação,
as emendas feitas a diversos artigos da Convenção Instituidora da Organização Marítima
Consultiva Intergovernamental (IMCO).
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Versão, em chinês, do Decreto n.º 141/79, de 27 de Dezembro, que ratifica as
emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental
(IMCO), adoptadas pela Resolução A.358 na 9.ª Assembleia Geral da lMCO, de 14 de
Novembro de 1975.
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Versão, em chinês, do Decreto n.º 126/82, de 9 de Novembro, que aprova, para
ratificação, as emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Internacional,
adoptada pelas Resoluções A.400 (X) e A.450 (XI) nas 10.ª e 11.ª sessões da Assembleia
Geral da lMO.
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Versão, em chinês, do aviso que toma pública, em texto único, a Convenção da
Organização Marítima Consultiva lntergovernamental, adoptada pcla Conferência Marítima
das Nações Unidas, realizada em Genebra em 6 de Março de 1948.
Avisos e anúncios oficiais
Alto-Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
- Relatório das acuvidades do Alto-Comissariado, relativo ao ano de 1992.