Número 18

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 3 de Maio de 1993

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Rectificação n.º 6/93.

Versão, em chinês, da Resolução da Assembleia da República n.º 41/92, de 31 de Dezembro, que insere a Rectificação n.º 6/93.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 18/93/M:

• Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extraordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais.

Portaria n.º 117/93/M:

• Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária "Usos e costumes - Casamento chinês".

Portaria n.º 118/93/M:

• Revoga as Portarias n.os 201/81/M e 129/90/M, de 28 de Novembro e 2 de Julho, respectivamente, (Rede de radiocomunicações).

Portaria n.º 119/93/M:

• Autoriza a International Center Gestão de Propriedades, Limitada, a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 120/93/M:

• Delega no Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças poderes para representar o Território como outorgante no protocolo a celebrar com a Empresa de Fomento Industrial e Comercial Concórdia, S.A.R.L.

Portaria n.º 121/93/M:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamentos e materiais, instalação e comissionamento da Estação de Fiscalização Radioeléctrica de Macau.

Portaria n.º 122/93/M:

• Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 123/93/M:

• Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 124/93/M:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de manutenção das instalações e equipamentos do Centro Hospitalar Conde de S. Januário.

Gabinete do Governador:

• Despacho n.º 24/GM/93, que constitui a Junta de Recrutamento Territorial para realizar a inspecção sanitária dos candidatos ao 2.º Turno/SST/Normal/Especial/1993, masculinos e femininos.
• Despacho n.º 25/GM/93, que aprova os modelos dos boletins de voto, dos sufrágios directo e indirecto, a serem utilizados na eleição para as Assembleias Municipais de Macau e das Ilhas.
• Despacho n.º 26/GM/93, que designa um membro do Conselho Superior da Advocacia.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes o Obras Públicas:

• Despacho n.º 52/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito no Largo do Pagode do Patane.
• Despacho n.º 53/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão gratuita, por aforamento, de um terreno sito em Coloane, junto à Estrada de Cheoc Van.
• Despacho n.º 54/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua do Visconde Paço de Arcos.
• Despacho n.º 55/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Travessa dos Algibebes.
• Despacho n.º 58/SATOP/93, respeitante à troca de duas parcelas de terreno por outras duas, sitas na Praça de Lobo de Ávila e Escada da Árvore.
• Despacho n.º 59/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Pátio do Amparo.
• Despacho n.º 60/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua dos Estalagens.
• Despacho n.º 61/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito nos aterros do Pac-On.
• Despacho n.º 62/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato de prestação de serviços de coordenação geral, assessoria técnica e fiscalização de todos os trabalhos decorrentes da empreitada «Rede viária das Portas do Cerco».
• Despacho n.º 63/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, para representar o Território no contrato para a execução da obra de construção do «Estádio de Macau/Complexo Desportivo da Taipa — Face C — Zona de Treinos».
• Despacho respeitante à cessação e designação do representante do Território no Conselho Fiscal da CEM, S.A.R.L.

Extractos de despachos

Avisos e anúncios oficiais

Anúncios judiciais e outros