O início de vigência do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, tem vindo a ser sucessivamente adiado devido à necessidade de reponderar algumas das suas soluções.
Desenvolvida uma cuidada reflexão sobre as alterações julgadas adequadas e auscultados os diversos operadores de trânsito e outras entidades representativas do sector em causa, foi considerado conveniente aprovar um novo texto do referido Código.
Nestes termos;
Ouvido o Conselho Superior de Viação;
Ouvido o Conselho Consultivo;
O Governador decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
É aprovado o Código da Estrada publicado em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei.
1. Deixa de vigorar em Macau o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma.
2. É revogado o Decreto-Lei n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o Código da Estrada a ele anexo.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 1993.
Aprovado em 2 de Abril de 1993.
Publique-se.
O Governador, Vasco Rocha Vieira.