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Diploma:

Portaria n.º 47/93/M

BO N.º:

9/1993

Publicado em:

1993.3.1

Página:

970

  • Nomeia o presidente e os Juizes do Tribunal Superior de Justiça de Macau.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 55/92/M - Aprova o Estatuto dos Magistrados dos Tribunais de Macau e o estatuto dos membros do Conselho Superior de Justiça e do Conselho Judiciário de Macau, bem como a respectiva orgânica.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA -
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    Notas em LegisMac

    Portaria n.º 47/93/M

    de 1 de Março

    1.º É nomeado o juiz conselheiro dr. Amaro Farinha Ribeiras para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de presidente do Tribunal Superior de Justiça.

    2.º São nomeados o juiz conselheiro dr. Fernando Amâncio Ferreira, o juiz conselheiro dr. José Maria Rodrigues da Silva, o juiz conselheiro dr. António Simões Redinha e o juiz de direito dr. Sebastião José Coutinho Póvoas para, em regime de comissão de serviço, exercerem o cargo de juiz do Tribunal Superior de Justiça.

    3.º Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, os magistrados referidos nos números anteriores consideram-se no exercício das suas novas funções a partir do dia 1 de Março de 1993.

    Governo de Macau, aos 27 de Fevereiro de 1993.

    Publique-se.

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