1.º É nomeado o juiz conselheiro dr. Amaro Farinha Ribeiras para, em regime de comissão de serviço, exercer o cargo de presidente do Tribunal Superior de Justiça.
2.º São nomeados o juiz conselheiro dr. Fernando Amâncio Ferreira, o juiz conselheiro dr. José Maria Rodrigues da Silva, o juiz conselheiro dr. António Simões Redinha e o juiz de direito dr. Sebastião José Coutinho Póvoas para, em regime de comissão de serviço, exercerem o cargo de juiz do Tribunal Superior de Justiça.
3.º Sem prejuízo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, os magistrados referidos nos números anteriores consideram-se no exercício das suas novas funções a partir do dia 1 de Março de 1993.
Governo de Macau, aos 27 de Fevereiro de 1993.
Publique-se.