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Número 7
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 1993
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 39/92, de 20 de Agosto, que aprova, para ratificação, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Aprova, para ratificação, as emendas introduzidas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono.
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas.
- Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março.
- Autoriza a Companhia de Seguros de Macau, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social.
Portaria n.º 29/93/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária "Templos de Macau II".
Portaria n.º 30/93/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 232/91/M, de 16 de Dezembro, (Prestação de serviços de coordenação geral, assessoria técnica e fiscalização do " Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior".
Portaria n.º 31/93/M:
- Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. - Revoga a Portaria n.º 71/90/M, de 26 de Fevereiro.
Portaria n.º 32/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo ao ano económico de 1992.
Portaria n.º 33/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1992.
Portaria n.º 34/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1993, o orçamento privativo do Instituto de Habitação de Macau, relativo ao ano económico de 1993.
Portaria n.º 35/93/M:
- Aprova o orçamento ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1993.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 7/GM/93, que nomeia o comandante do comando conjunto, no
âmbito da segurança interna.
-
Despacho n.º 8/GM/93, que altera a designação do "Gabinete para o
Plano a Médio Prazo" para "Gabinete de Planeamento e
Cooperação" e dá nova redacção aos n.os 2, 3 e 4 do Despacho n.º
124/GM/90, de 29 de Setembro.
-
Despacho n.º 9/GM/93, que designa o Secretário-Adjunto para a Segurança
para a exercer as funções de Encarregado do Governo, no período de 19 de
Fevereiro a 7 de Março.
Conselho Superior de Justiça:
- Regulamento Interno do Conselho Superior de Justiça de Macau.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 25/SAEF/93, que atribui à Direcção dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes, um fundo permanente.
-
Despacho n.º 26/SAEF/93, que atribui ao Gabinete de Comunicação Social um
fundo permanente.
-
Despacho n.º 27/SAEF/93, que atribui à Direcção dos Serviços de Economia
um fundo permanente.
-
Despacho n.º 28/SAEF/93, que atribui ao Centro de Atendimento e Informação
ao Público um fundo permanente.
-
Despacho n.º 29/SAEF/93, que atribui aos Serviços de Identificação um
fundo permanente.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 17/SATOP/93, respeitante à concessão, por arrendamento, de um
terreno sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), quarteirão 9, lote
A2.
-
Despacho n.º 18/SATOP/93, respeitante à concessão, por arrendamento, de um
terreno sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), quarteirão 9, lote
A1.
-
Despacho n.º 19/SATOP/93, respeitante à concessão, por arrendamento, de um
terreno sito na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), quarteirão 9, lote
A3.
-
Despacho n.º 21/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por arrendamento, de um terreno sito no cruzamento da Rua de Francisco Xavier
Pereira e Rampa dos Cavaleiros.
-
Despacho n.º 22/SATOP/93, respeitante à alteração parcial da finalidade e
modificação do aproveitamento de um terreno, sito na Zona de Aterros do Porto
Exterior (ZAPE), quarteirão 3, lotes C e F.
-
Despacho n.º 23/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Cartografia e Cadastro para a outorga de um contrato para o fornecimento de
equipamento informático para a cartografia automática.
-
Despacho n.º 24/SATOP/93, respeitante à revisão do contrato de concessão,
por arrendamento, de um terreno sito na Rua de Henrique de Macedo.
-
Despacho n.º 25/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga do contrato de execução da
empreitada do Monumento "Porta do Entendimento".
-
Despacho n.º 26/SATOP/93, que subdelega poderes no director dos Serviços de
Marinha para a outorga de um contrato para a reinstalação do sistema de
controlo da navegação do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.