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Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 21 de Dezembro de 1992
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional.
GOVERNO DE MACAU
- Estabelece novos princípios reguladores do Programa de Estudos em Portugal (PEP). - Revoga a Portaria n.º 126/88/M, de 8 de Agosto.
- Regulamenta o acesso à actividade de armazenagem de produtos sujeitos a imposto de consumo, em regime de importação temporária.
- Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º, 203.º e 268.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, (Requisitos exigíveis e regras de cessação dos contratos de assalariamento).
- Define a actual estrutura orgânica da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. -Revogações.
Portaria n.º 259/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato para o fornecimento de uma viatura auto-bomba e uma viatura auto-escada Magirus de 37 metros.
Portaria n.º 260/92/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 180/91/M, de 30 de Setembro, (Assessoria técnica especializada e fiscalização da concepção-construcão da nova II fase do HCCSJ). - Revoga a Portaria n.º 180/91/M.
Portaria n.º 261/92/M:
- Altera o escalonamento definido no artigo 1.º da Portaria n.º 118/92/M, de 1 de Junho, (Posto Fronteiriço das Portas do Cerco). - Revoga a Portaria n.º 118/92/M.
Portaria n.º 262/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada "Bairro Iao Hon - Blocos D e E - Conservação/recuperação".
Portaria n.º 263/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato da empreitada de "Beneficiação da Esquadra n.º 2 da PSP".
Portaria n.º 264/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato para a execução da "Remodelação da Rede Rádio das FSM - Projecto Rádio Troncas".
Portaria n.º 265/92/M:
- Emite e põe em circulação selos postais e carteiras alusivos ao "Ano Lunar do Galo".
Portaria n.º 266/92/M:
- Autoriza a Sociedade e Desenvolvimento Insular, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Portaria n.º 267/92/M:
- Autoriza a celebração de contrato do projecto da extensão do parque urbano de Seac Pai Van.
- Fixa em 40% a percentagem da venda dos meios de pagamento sobre o exterior à Autoridade Monetária e Cambial de Macau, como Caixa Central de Reserva de Divisas, pelas instituições de crédito autorizadas a operar no Território.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 111/GM/92, que fixa, para o ano de 1993, o montante da
compensação por serviço prestado para além do horário normal pelos oficiais
de justiça e agentes dos tribunais.
-
Despacho n.º 112/GM/92, que determina a publicação do texto do Acordo
Comercial e de Cooperação, celebrado entre Macau e a Comunidade Económica
Europeia.
-
Despacho n.º 113/GM/92, respeitante aos períodos de apresentação de
pedidos de contratação de trabalhadores não-residentes, destinados à
prestação de serviço doméstico, para o ano de 1993.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 159/SATOP/92, respeitante à revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Coelho do Amaral.
-
Despacho n.º 160/SATOP/92, que subdelega no director dos Serviços de Solos,
Obras Públicas e Transportes, poderes para representar o Território no
contrato para a execução da empreitada "Beneficiação da Esquadra n.º 2
da P.S.P.".
-
Despacho n.º 161/SATOP/92, que nomeia o vice-presidente da Autoridade de
Aviação Civil de Macau.
-
Despacho n.º 162/SATOP/92, que subdelega poderes no director dos Serviços
de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga do contrato para a
remodelação do sistema telefónico do Palácio da Praia Grande.
-
Despacho n.º 163/SATOP/92, respeitante ao pedido de doação de um terreno,
sito na Rua de Coelho do Amaral, seguida de sua concessão, por arrendamento,
com outras três parcelas de terreno.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Segurança:
-
Despacho n.º 115/SAS/92, que louva um tenente-coronel de
artilharia.
Extractos de despachos
Gabinete da Central de Incineração:
- Contrato de concessão da exploração da Central de Incineração de Resíduos Sólidos do território de Macau.
- Contrato de concessão da prestação de serviços de remoção e limpeza dos resíduos sólidos comunitários do território de Macau.
- Rectificação ao contrato de concessão da prestação de serviços de remoção e limpeza dos resíduos sólidos comunitários do território de Macau.
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
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Nota: - Foi publicado um suplemento ao "Boletim Oficial" n.º 50, em 18 de Dezembro de 1992, inserindo o seguinte:
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 258/92/M:
- Aprova a primeira revisão às regras técnicas, códigos e descritivos da Nomenclatura para o Comércio Externo de Macau/Sistema Harmonizado (NCEM/SH). - Revoga a Portaria n.º 275/90/M, de 31 de Dezembro.