Número 43

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 26 de Outubro de 1992

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 27/91/M, de 22 de Abril, que aprova o Regulamento das Aeronaves Ultraleves.

Portaria n.º 216/92/M:

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 134/90/M, de 9 de Julho, (Mudança da titularidade governamental concedida à Fundação Macau para a Universidade de Macau, respeitante a uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre).

Autoriza a Classic Land Investment Company Ltd., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 218/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 219/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de amador por satélite.

Portaria n.º 220/92/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Autoriza a Companhia de Engenharia Civil Ngui Shun, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 222/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a empreitada de construção do Viaduto e Galeria de Peões do Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior.

Portaria n.º 223/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a empreitada de construção do Posto n.º 3 da PMF, na Ilha Verde.

Portaria n.º 224/92/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Acção Social de Macau, relativo ao ano económico de 1992.

Portaria n.º 225/92/M:

Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão extraordinária "Amizade Luso-Chinesa".

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 134/SATOP/92, respeitante à alteração de finalidade de aproveitamento do terreno, sito na Zona dos Aterros do Porto Exterior (ZAPE).
Despacho n.º 135/SATOP/92, que subdelega poderes no director, substituto, dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes para a outorga de um contrato para a prestação de serviços de coordenação geral, assessoria técnica e fiscalização de todos os trabalhos da empreitada "Infra-estruturas do Pan-On".
Despacho n.º 136/SATOP/92, respeitante à rectificação do contrato de concessão, por arrendamento, do terreno sito na Avenida do Almirante Lacerda.
Despacho n.º 137/SATOP/92, que subdelega competências no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Justiça:

Despacho n.º 8/SAJ/92, que subdelega competências no director da Polícia Judiciária para a outorga dos contratos para aquisição do equipamento telefónico e serviços.

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Comunicação, Turismo e Cultura:

Despacho n.º 22/SACTC/92, que subdelega competências no presidente, substituto, do Instituto Cultural.
Despacho n.º 23/SACTC/92, que aprova o regulamento de horário flexível do pessoal da Direcção dos Serviços de Turismo.

Altera as Portarias n.os 114/86/M e 49/87/M, de 9 de Agosto e 27 Maio, respectivamente, que definiam os condicionalismos impostos pelas "servidões cartográficas". - Revoga as Portarias n.os 114/86/M e 49/87/M.

Portaria n.º 227/92/M:

Autoriza o Hotel Imperador (Macau), Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço de chamada de pessoas.