Número 37

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 14 de Setembro de 1992

Actualiza a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho da Juventude. - Revoga o Decreto-Lei n.º 103/88/M, de 30 de Dezembro.

Revoga o regime especial de crédito para a aquisição de viatura de uso pessoal, instituído pelo Decreto-Lei n.º 29/89/M, de 2 de Maio.

Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho.

Portaria n.º 191/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a empreitada do «Centro de Actividades Turísticas» - Construção civil.

Portaria n.º 192/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a empreitada de «Construção Diques Norte e Sul do NAPE».

Portaria n.º 193/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a empreitada «Bairro Iao On - blocos F e G -Conservação/Recuperação».

Portaria n.º 194/92/M:

Autoriza a celebração de contrato para a elaboração do projecto do Bairro Social da Taipa - 2.ª fase.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 94/GM/92, que fixa o valor médio do custo de construção civil por metro quadrado. - Revoga o Despacho n.º 67/GM/92, de 8 de Junho, (Substituição da obrigatoriedade da reserva de áreas de estacionamento automóvel nos edifícios a construir).
Despacho n.º 95/GM/92, que distribui a verba da tabela de despesas correntes do orçamento privativo do Instituto Cultural de Macau, para o corrente ano económico.
Despacho n.º 96/GM/92, que exonera o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. (Departamento Autónomo de Ligações Marítimas).
Despacho n.º 97/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L. (Departamento Autónomo de Ligações Marítimas).

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 115/SATOP/92, respeitante à troca de uma parcela de terreno e de outras parcelas, sitas na Rua da Palmeira.
Despacho n.º 116/SATOP/92, respeitante à compra de uma parcela de terreno, sita na Rua de Entre-Campos.
Despacho n.º 117/SATOP/92, que subdelega poderes no director do Gabinete do Porto e da Ponte para a outorga de um contrato a celebrar entre o Território e a Opca - Obras Públicas e Cimento Armado, S.A.