Número 18
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 4 de Maio de 1992
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 26/92/M:
- Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto do Advogado, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º
31/91/M, de 6 de Maio, o qual é republicado com as respectivas
alterações.
Portaria n.º 97/92/M:
- Autoriza a Directoria da Polícia Judiciária a utilizar o seu logotipo.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 44/GM/92, que nomeia o coordenador do Gabinete para o Estudo e
Planeamento dos Assuntos da Transição.
-
Despacho n.º 45/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da Sociedade
de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.
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Despacho n º 46/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da CAM -
Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
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Despacho n.º 47/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da CPM -
Companhia de Parques de Macau, S.A.R.L.
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Despacho n.º 48/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da SAAM -
Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
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Despacho n.º 49/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da Companhia
de Corridas de Cavalos, S.A.R.L.
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Despacho n.º 50/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da Macauport -
Sociedade de Administração de Portos, S.A.R.L.
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Despacho n.º 51/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da Companhia
de Electricidade de Macau - CEM, S. A. R. L.
-
Despacho n.º 52/GM/92, que nomeia o delegado do Governo junto da Companhia
de Telecomunicações de Macau, S. A. R. L.
Secretaria-Geral de Assembleia Legislativa
- Resolução n.º 3/92/M.
- Declaração n.º 1/92.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros