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Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 27 de Abril de 1992
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Regula a instalação, funcionamento e manutenção de sistemas sonoros de alarme e segurança.
Nova publicação, rectificada, da Portaria n.º 30/92/M, de 10 de Fevereiro,
que aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto dos Desportos de Macau,
relativo ao ano económico de 1991.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 39/GM/92, que aprova o modelo de guia de pagamento do imposto
do selo sobre bilhetes de entrada a espectáculos.
-
Despacho n.º 40/GM/92, determinando que sejam aplicadas a determinados
rendimentos em espécie taxas no âmbito do imposto profissional.
-
Despacho n.º 42/GM/92, que designa os membros da Comissão de Acompanhamento
da Situação Linguística de Macau.
-
Despacho n.º 43/GM/92, que designa um membro do Conselho Superior da
Advocacia.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 33/SATOP/92, respeitante ao pedido de revisão do contrato de
concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua dos Cules.
-
Despacho n.º 34/SATOP/92, que nomeia o administrador da CTM - Companhia de
Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude:
-
Despacho n.º 2/SAAEJ/92, que fixa, no ano lectivo de 1991-1992, os prazos de
inscrição para a admissão a provas de exame dos cursos do ensino secundário
oficial.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Estabelece o regime de isenções fiscais e o regime de segurança social do pessoal com estatuto diplomático ou equiparado a exercer funções em Macau.