Número 46

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 18 de Novembro de 1991

Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). - Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M.

Portaria n.º 204/91/M:

Emite e põe em circulação neste território selos postais alusivos emissão extraordinária "Natal/Felicitações".

Portaria n.º 205/91/M:

Autoriza o Hospital Keng Hu a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Portaria n.º 206/91/M:

Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Portaria n.º 207/91/M:

Autoriza Artigos Eléctricos Chi Fu a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço radiomicrofone.

Portaria n.º 208/91/M:

Autoriza a Fábrica de Malhas Universal, Lda., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 149/GM/91, que constitui um grupo de trabalho destinado a proceder ao levantamento de problemas, relacionados com a habitação, transportes, equipamento social e segurança pública que afectam a zona norte da cidade.

Despacho n.º 150/GM/91, que nomeia o juiz-desembargador para o cargo de Alto Comissário Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:

Despacho n.º 167/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua do Almirante Sérgio.
Despacho n.º 168/SATOP/91, que subdelega poderes no director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes no contrato a celebrar entre o Território e Pengest Internacional - Planeamento, Engenharia e Gestão, Limitada.