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Número 42
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 21 de Outubro de 1991
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terrenos vagos, três parcelas situadas no Pátio da Gruta.
- Estabelece as regras de autorização, exercício e fiscalização, da actividade das empresas de segurança privada.
Portaria n.º 189/91/M:
- Autoriza um indivíduo a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Assembleia Legislativa:
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Resolução n.º 6/91/M.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 157/SATOP/91, respeitante ao pedido de prorrogação do prazo
do aproveitamento de um terreno, sito na Rua do Visconde Paço de Arcos.