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Versão Chinesa

Decreto-Lei n. 49/91/M

de 16 de Setembro

Artigo 1. e Artigo 2.*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n. 28/2019

Artigo 3.

1.*

2.**

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n. 28/2019

** Revogado - Consulte também: Lei n. 3/2024

Artigo 4.*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n. 28/2019

Artigo 5.

1.*

2.*

3.*

4.*

5.**

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n. 28/2019

** Revogado - Consulte também: Lei n. 3/2024

Artigo 6.  a Artigo 12.*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n. 28/2019