[ ^ ]

Versão Chinesa

Decreto-Lei n.º 49/91/M

de 16 de Setembro

Artigo 1.º e Artigo 2.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 28/2019

Artigo 3.º

1.*

2.**

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 28/2019

** Revogado - Consulte também: Lei n.º 3/2024

Artigo 4.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 28/2019

Artigo 5.º

1.*

2.*

3.*

4.*

5.**

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 28/2019

** Revogado - Consulte também: Lei n.º 3/2024

Artigo 6.º  a Artigo 12.º*

* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 28/2019