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Número 17
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 29 de Abril de 1991
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Confere ao Governador autorização legislativa para conceder benefícios fiscais junto do Instituto de Tecnologia de Macau.
Portaria n.º 75/91/M:
- Autoriza a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L., a aumentar a tarifa de água fornecida, a partir de 1 de Maio de 1991.
Gabinete do Governador:
- Portarias que concedem a dois funcionários da função pública a Medalha de Mérito Profissional.
- Despacho n.º 102/GM/91, que autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social e a alterar vários artigos dos seus estatutos.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho n.º 59/SATOP/91, respeitante à rectificação da escritura de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Padre Tomás Pereira, junto à Universidade da Ásia Oriental, na Taipa.
- Despacho n.º 60/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Guimarães.
- Despacho n.º 61/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua de D. Belchior Carneiro.
- Despacho n.º 62/SATOP/91, respeitante ao pedido de renovação da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Almirante Lacerda.
- Despacho n.º 63/SATOP/91, respeitante à alteração do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Estrada de Lou Lim Ieok, lote "C", na ilha da Taipa.
- Despacho n.º 64/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Rosário.
- Despacho n.º 65/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua do Comendador Kou Ho Neng.
- Despacho n.º 69/SATOP/91, respeitante à alteração do contrato de concessão de um terreno, sito no tardoz da Rua dos Pescadores.
- Despacho n.º 70/SATOP/91, respeitante à troca de duas parcelas de um terreno, sito na Calçada da Rocha e no Beco do Porco, por uma outra, sita no mesmo local.
- Despacho n.º 71/SATOP/91, respeitante à renovação do prazo de arrendamento de um terreno, sito na Rua da Fábrica e Travessa do Canal das Hortas.
- Despacho n.º 72/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Rua de Manuel Arriaga.
- Despacho n.º 73/SATOP/91, respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de um terreno, sito na ilha de Coloane, junto à antiga gafaria.
- Despacho n.º 74/SATOP191, respeitante ao contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Travessa da Praia Grande.
- Despacho n.º 75/SATOP/91, respeitante ao pedido de renovação do prazo da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
- Despacho n.º 76/SATOP/91, respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de dez lotes de terreno, sitos na Zona dos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE).
- Despacho n.º 77/SATOP/91, respeitante ao pedido de renovação do prazo de arrendamento de terrenos, sitos na Avenida do Almirante Lacerda.
- Despacho n.º 78/SATOP/91, respeitante ao pedido de concessão de um terreno, sito na ZAPE.
- Despacho n.º 79/SATOP/91, respeitante à aplicação de multa à STDM, por incumprimento do prazo de aproveitamento de um terreno, sito no gaveto formado pela Estrada de D. João Paulino, Estrada de Santa Sancha e Calçada das Chácaras.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
- Despacho n.º 37/SASAS/91, que cria um grupo de trabalho para efectuar um estudo sobre medicina tradicional chinesa.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação e Administração Central:
- Despacho n.º 5/SAEAC/91, que subdelega competências no director do Serviço de Administração e Função Pública.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
第76/91/M號訓令：
- 十月三日第198/90/M號訓令及十月十日第204至208/90/M號訓令所載條件，賦予有關涉及人職權及許可的續期
運輸暨工務政務司辦公室
第80/SATOP/91號批示：
- 確定前賦予之職權之轉授及追認一九九一年四月二十三日至本批示日期間從事之行為
司法暨市政事務政務司辦公室
第7/SAJAA/91號批示：
- 確定前賦予職權之轉授及追認一九九一年四月二十三日至本批示日期間從事之行為
衛生暨社會事務政務司辦公室
第39/SASAS/91號批示：
- 確定前賦予職權之轉授及追認一九九一年四月二十三日至本批示日期間從事之行為
教育暨中央行政政務司辦公室
第6/SAEAC/91號批示：
- 確定前賦予職權之轉授及追認一九九一年四月二十三日至本批示日期間從事之行為
過渡期事務政務司辦公室
第3/SAAT/91號批示：
- 確定前賦予職權之轉授及追認一九九一年四月二十三日至本批示日期間從事之行為
法 院
- 修正書一件
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
第77/91/M號訓令：
- 一月三十一日第22/91/M號訓令，賦予有關涉及人職權的續期及核實訓令權力範圍所從事之行為
第78/91/M號訓令：
- 委任兩名立法會議員