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Diploma:

Decreto-Lei n.º 112/91

BO N.º:

14/1991

Publicado em:

1991.4.8

Página:

1412

  • Unifica o sistema de identificação no Território de Macau, através da emissão de um documento de identificação obrigatório para todos os residentes.
Revogado por :
  • Decreto-Lei n.º 19/99/M - Aprova o novo regime de emissão do Bilhete de Identidade de Residente. Revogações.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • BILHETE DE IDENTIDADE, REGIME DO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
    •  
    Notas em LegisMac
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    Este diploma foi revogado por: Decreto-Lei n.º 19/99/M

    Decreto-Lei n.º 112/91

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