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Diploma:

Decreto-Lei n.º 53/90/M

BO N.º:

38/1990

Publicado em:

1990.9.17

Página:

3479

  • Rectifica a fórmula constante da alínea o) do artigo 1.º do Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros.
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    Notas em LegisMac

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    Decreto-Lei n.º 53/90/M

    de 17 de Setembro

    O Decreto-Lei n.º 5/89/M, de 23 de Janeiro, aprovou o Regulamento de Tipologia e Características Técnicas de Veículos Pesados de Passageiros.

    Tendo-se constatado, porém, que a fórmula constante da alínea o) do artigo 1.º do referido regulamento foi publicada com inexactidão relativamente ao texto original;

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º A fórmula constante da alínea o) do artigo 1.º do Regulamento de Tipologia e Características Técnicas de Veículos Pesados de Passageiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/89/M, de 23 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

    N ≤ min (A + S1 , PT-PV-100V-75Bx  )
    Sap Q

    Art. 2.º O presente diploma produz efeitos desde 23 de Janeiro de 1989.

    Aprovado em 11 de Outubro de 1989.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.


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