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Diploma:

Despacho n.º 63/GM/90

BO N.º:

22/1990

Publicado em:

1990.5.29

Página:

1940

  • Concede o reconhecimento à «Fundação Choi para a Educação e Cultura de Macau».
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 47344 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data de entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.
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    Despacho n.º 63/GM/90

    Tendo em consideração que a «Fundação Choi para a Educação e Cultura» prossegue fins que, tal como estão consignados nos respectivos estatutos, merecem qualificar-se de interesse social;

    Admitindo-se, por outro lado, que os bens afectados à referida instituição se mostram suficientes para a realização dos fins visados;

    Ao abrigo dos artigos 157.º, 158.º, n.º 2, e 188.º, n.os 1 e 2, todos do Código Civil, concedo o reconhecimento à «Fundação Choi para a Educação e Cultura de Macau», requerido pelo respectivo instituidor em 13 de Março de 1990.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 22 de Maio de 1990.

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