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Diploma:

Despacho n.º 49/GM/90

BO N.º:

19/1990

Publicado em:

1990.5.7

Página:

1635

  • Criando o modelo de título de permanência temporária.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 50/85/M - Define o regime de admissão de trabalhadores. — Revoga o Decreto-Lei n.º 18/82/M, de 12 de Abril, excepto o modelo de listagem.
  • Decreto-Lei n.º 49/90/M - Regulamenta a concessão do título de permanência temporária no Território e define os seus efeitos jurídicos.
  • Despacho n.º 48/GM/90 - Respeitante à recolha de informação dos indivíduos abrangidos pela Operação Indocumentados/90 e aprova a respectiva ficha de identificação.
  • Despacho n.º 46/GM/96 - Determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • TÍTULO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA - CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO -
    •  
    Notas em LegisMac

    Despacho n.º 49/GM/90

    Considerando o estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 50/85/M, de 25 de Junho, e o n.º 3 do Despacho n.º 48/GM/90, de 30 de Abril, determino:

    1. É criado o modelo de título de permanência temporária em anexo ao presente despacho.

    2. O título de permanência temporária anteriormente referido será emitido pelo Comando das Forças de Segurança de Macau através da Polícia de Segurança Pública.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 30 de Abril de 1990.

    Anexo ao Despacho n.º 49/GM/90

    ———

    (Verso)

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