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Número 19
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 7 de Maio de 1990
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 98/90/M:
- Revoga a Portaria n.º 83/84/M, de 10 de Maio, (Radiocomunicações).
Portaria n.º 99/90/M:
- Autoriza a Agência Comercial Hong Lon (Internacional), para instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço móvel terrestre.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 46/GM/90, que confere poderes ao director dos
Serviços de Turismo.
-
Despacho n.º 47/GM/90, que cria
um grupo de trabalho com a finalidade de estudar e propor medidas adequadas
à elaboração da Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e
Integração das Pessoas com Deficiência.
-
Despacho n.º 48/GM/90, respeitante à recolha de informação dos
indivíduos abrangidos pela operação Indocumentados/90 e aprova a
respectiva ficha de identificação.
-
Despacho n.º 49/GM/90, criando o modelo de título de permanência
temporária.