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Número 13
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 26 de Março de 1990
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 6/90/M, de 12 de Março, que dá nova redacção aos capítulos II, secção VI, III, IV e V do Decreto-Lei n.º 84/89/M, de 18 de Dezembro, (Regime de segurança social).
- Determina que os motoristas dos Serviços de Apoio aos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos não estão sujeitos aos limites fixados na lei geral relativamente à prestação de trabalho extraordinário.
Portaria n.º 85/90/M:
- Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações do serviço fixo por satélite.
Portaria n.º 86/90/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos.
Gabinete do Governador:
-
Despacho n.º 27/GM/90, que nomeia o presidente dos Serviços Sociais da
Administração Pública de Macau.
-
Despacho n.º 28/GM/90, respeitante à constituição da Comissão
Instaladora de um organismo a criar, no sector da habitação.
-
Despacho n.º 29/GM/90, que determina se deixe de fazer a distinção entre
directores de nível I e directores de nível II.
-
Despacho n.º 30/GM/90, que delega poderes num licenciado.
-
Despacho n.º 31/GM/90, que delega poderes no Secretário-Adjunto para os
Transportes e Obras Públicas.
-
Despacho n.º 33/GM/90, determinando que a organização e a realização do
Grande Prémio de Macau sejam da responsabilidade da DST. - Revoga o Despacho
n.º 66/GM/89, de 16 de Maio.
Assembleia Legislativa:
- Lista nominativa do pessoal que transita para o novo quadro.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
-
Despacho n.º 41/SAAE/90, que atribui à Direcção de Serviços de Trabalho
e Emprego um fundo permanente.
-
Despacho n.º 42/SAAE/90, sobre a aprovação da constituição do fundo de
previdência do Banco Weng Hang, S.A.R.L.
-
Despacho n.º 43/SAAE/90, que subdelega competências no director dos
Serviços de Turismo.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas:
-
Despacho n.º 20/SATOP/90, que subdelega poderes numa entidade.
-
Despacho n.º 21/SATOP/90, que cria a Comissão Técnica para Apoio à
Reunificação das Direcções dos Serviços de Obras Públicas e Transportes e
dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Saúde e Assuntos Sociais:
-
Despacho n.º 11/SASAS/93, que determina o montante das prestações sociais.
-
Despacho n.º 12/SASAS/90, que determina as contribuições mensais para o
Fundo de Segurança Social.
