Número 41

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 9 de Outubro de 1989

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 24/86/M, de 15 de Março, (Gratuitidade do acesso aos cuidados de saúde).

Actualiza o montante das senhas de presença atribuídas aos intérpretes-tradutores dos Serviços de Assuntos Chineses. - Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 35/84/M, de 28 de Abril.

Portaria n.º 174/89/M:

Aprova as taxas relativas aos serviços de telecomunicações prestados pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.

Portaria n.º 175/89/M:

Delega competências no Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça no que se refere a atribuições executivas relativamente ao Gabinete para a Modernização Legislativa.

Gabinete do Governador:

Portaria que concede a Medalha de Mérito Desportivo a um comendador.
Despacho n.º 111/GM/89, que reverte para o Cofre de Justiça dos Registos e Notariado a receita correspondente a 40% dos emolumentos cobrados mensalmente nos Serviços de Registos e do Notariado.
Despacho n.º 112/GM/89, que nomeia os membros da Comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.
Despacho n.º 115/GM/89, que estabelece os princípios gerais de contingentação anual de pessoal.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 376/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Son Hing», a admitir 10 traalhadores não-residentes.
Despacho n.º 377/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Tecelagem Son Cheong Companhia, Lda.», a admitir 7 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 378/SAAE/89, Autorizando a «Empresa de Construção e Fomento Predial Nam Fong, Lda.», a admitir 30 trabalhadores não-residentes.
Despacho n.º 379/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pelo estabelecimento «Tong Fat Van Si Cong Si».
Despacho n.º 380/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Fábrica de Impressão de Sacos de Plástico Regal».
Despacho n.º 381/SAAE/89, Indeferindo pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não-residente, feito pela «Oficina de Reparação de Veículos a Motor Seng Cheong».

Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais:

Despacho n.º 16/SAESAS/89, Subdelega uma competência no chefe do Gabinete do SAESAS.

Forças de Segurança de Macau:
Comando:

Despacho n.º 19/FSM/89, Aprova o regulamento de aproveitamento escolar dos cursos de aperfeiçoamento da ESFSM.
Despacho n.º 36/89, Tornando extensivo aos guardas, guardas de 1ª classe e subchefes femininos o Despacho n° 24/89. (Redução do tempo de serviço e das habilitações nos concursos de promoção).
Despacho n.º 38/89, Subdelega uma competência no segundo comandante das FSM.