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Diploma:

Decreto-Lei n.º 61/89/M

BO N.º:

38/1989

Publicado em:

1989.9.18

Página:

5183

  • Atribui a todas as pensões uma valorização geral de 5 pontos indiciários.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 107/85/M - Atribui índices aos valores das pensões.
  • Decreto-Lei n.º 115/85/M - Aprova o Estatuto da Aposentação e Sobrevivência — Revogações.
  • Lei n.º 4/89/M - Actualiza os vencimentos e pensões da Função Pública. — Revoga a Lei n.º 4/87/M, de 29 de Junho, com excepção do artigo 3.º.
  • Categorias
    relacionadas
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  • RJFP - VENCIMENTOS, ABONOS E PENSÕES - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNDO DE PENSÕES -
  • Notas em LegisMac

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    Decreto-Lei n.º 61/89/M

    de 18 de Setembro

    Pelo Decreto-Lei n.º 107/85/M, de 30 de Novembro, passaram os valores das pensões de aposentação e sobrevivência a ser referidos a índices, nessa medida se criando as condições de base para a harmonização de todo o regime remuneratório em vigor na Função Pública.

    O Decreto-Lei n.º 115/85/M, de 31 de Dezembro, consagrou, por sua vez, que estas prestações passariam a ser revistas sempre e na medida em que o forem os vencimentos do pessoal do activo, o que se tem vindo a verificar desde essa data, com o exemplo recente da Lei n.º 4/89/M, de 26 de Junho, que alterou o multiplicador indiciário de 24 para 26 patacas.

    Estando prevista, para o corrente ano, a afectação, aos aumentos e revalorizações do pessoal no activo, de um volume de disponibilidades próximo de 13% da correspondente massa salarial, parece justo tornar esse pressuposto extensivo às classes inactivas, pelo que foi decidido atribuir a todas as pensões uma valorização geral de 5 pontos indiciários, a que acrescerá, sempre que aquelas prestações se situem aquém do vencimento mínimo vigente para o pessoal no activo, um outro ajustamento específico de 5 pontos, sem que o referencial constituído pelo índice 100 possa vir a ser ultrapassado.

    Nestes termos;

    Ouvido o Conselho Consultivo;

    O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

    Artigo 1.º - 1. Às pensões de aposentação e sobrevivência actualizadas nos termos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 4/89/M, de 26 de Junho, e ainda àquelas que venham a ser fixadas aos subscritores desligados do serviço para efeitos de aposentação e aos seus herdeiros hábeis até 31 de Dezembro de 1989, é aplicável um ajustamento adicional de 5 pontos indiciários.

    2. Cumulativamente ao previsto no n.º 1 do presente artigo, as pensões de aposentação e sobrevivência compreendidas entre os índices 35 a 90, inclusive, beneficiam, ainda, de um ajustamento suplementar de 5 pontos indiciários.

    Art. 2.º Da aplicação dos presentes ajustamentos não poderá resultar, em caso algum, para o subscritor inactivo ou para os seus herdeiros hábeis, a atribuição de uma pensão de aposentação superior à remuneração do seu equivalente no activo, ou a atribuição de uma pensão de sobrevivência superior a metade daquela remuneração, à data da fixação das pensões.

    Art. 3.º À Direcção dos Serviços de Finanças compete providenciar a inscrição de disponibilidades que assegurem a cobertura financeira dos encargos originados por este decreto-lei.

    Aprovado em 18 de Agosto de 1989.

    Publique-se.

    O Governador, Carlos Montez Melancia.


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