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Despacho n.º 77/GM/89

Considerando a necessidade que se vem sentindo de actualizar e implementar medidas mais rigorosas de controlo territorial de Substâncias sob Controlo Internacional;

Procurando aplicar as recomendações feitas pela Divisão de Narcóticos das Nações Unidas em matéria de medidas de controlo internacional;

Atendendo ao risco que este tipo de substâncias representa para a Saúde Pública e o seu profundo impacto social como substâncias susceptíveis de gerar toxicodependência;

Verificando-se que a legislação em vigor no território de Macau está desactualizada tanto quanto às substâncias actualmente consideradas geradoras de toxicodependência a nível internacional, como em relação às medidas de controlo interno e internacional do tráfico lícito destas substâncias;

Determina-se, ao abrigo do parágrafo único do artigo 1.º do Decreto n.º 46 371, de 8 de Junho de 1965, que seja substituída a lista de substâncias anexa a este decreto pela lista que agora se publica.

Desta lista ficam isentos do controlo de tráfico lícito, previsto pelo Decreto 46 371, as substâncias incluídas nos grupos III, IV e IV.1, cujo controlo do tráfico lícito será objecto de normativo a emitir pela Direcção dos Serviços de Saúde.

Gabinete do Governador, em Macau, aos 27 de Junho de 1989. - O Encarregado do Governo, Francisco Murteiro Nabo.

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IA)

Notas suplementares do Grupo IA

Os isómeros dos estupefacientes inscritos nesta tabela em todos os casos em que estes isómeros possam existir com designação química específica, salvo se forem expressamente excluídos.

Os esteres e os éteres dos estupefacientes inscritos na presente tabela em todas as formas em que estes esteres e éteres possam existir, salvo se figurarem noutra tabela.

Os sais dos estupefacientes inscritos na presente tabela, incluindo os sais dos esteres, éteres e isómeros mencionados anteriormente sempre que as formas desses sais sejam possíveis.

The isomers, unless specifically excepted, of the drugs in this Schedule whenever the existence of such isomers is possible within the specific chemical designation;

The esters and ethers, unless appearing another Schedule, of the drugs in this Schedule whenever the existence of such esters or ethers is possible;

The salts of the drugs listed in this Schedule, including the salts of esters, ethers and isomers as provided above whenever the existence of such salts is possible.

(a) O Dextrometorfano -(+)-3-metoxi-N-metilmorfinano e o Dextorfano-(+)-3-hidroxi-N-metilmorfinano, estão expressamente excluídos desta lista.

(b) O suco coagulado espontaneamente obtido da cápsula da Papayer somniferun L. e que não tenha sofrido mais do que as manipulações necessárias para o seu empacotamento e transporte, qualquer que seja o seu teor em morfina.

Para cálculo das estimativas estatísticas, de acordo com o preceituado na Convenção de 1961, todas as preparações feitas directamente a partir do Ópio, são consideradas preparações de Ópio. Se as preparações não forem directamente feitas a partir do Ópio mas, obtidas a partir de uma mistura de alcaloides do ópio (como por exemplo, PANTOPON, OMNOPON e PAPAVERATUM), deverão ser consideradas como preparações de morfina.

For the calculation of estimates and statistics in accordance with the terms of the 1961 Convention, all preparations made direct from opium are considered to be opium (preparation). If the preparations are not made direct from opium itself but are obtained by a mixture of opium alkaloids (as is the case, for example, with pantopon, omnopon and papaveratum) they should be considered as morphine (preparations).

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IA1)

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IB)

(*) As folhas de Erythroxilon coca (Lamark), da Erythroxilon nova-granatense (Morris) Hieronymus e suas variedades, da família dos eritroxiluceas e suas folhas, de outras espécies deste género, das quais se possa extrair a cocaína directamente, ou obter-se por transformações químicas; as folhas do arbusto de coca, excepto aquelas de que se tenha extraído toda a ecgonina, a cocaína e quaisquer outros alcalóides derivados da ecgonina.

Para o cálculo das estimativas estatísticas de acordo com o preceituado na Convenção de 1961, preparações de folhas de Coca contendo mais do que 0,1% de Cocaína e feitas directamente a partir das folhas de Coca, deverão ser consideradas preparações de folhas de Coca.

For the calculation of estimated and statistics in accordance with the terms of 1961 Convention, coca leaf preparations containing more than 0.1 per cent of cocaine and made direct from coca leaf should be considered to be coca leaf (preparations).

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IC)

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IIA)

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IIA1)

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IIB)

(*) Os derivados e sais das substâncias inscritas nesta tabela, sempre que a sua existência seja possível, assim como todos os preparados em que estas substâncias estejam associadas a outros compostos qualquer que seja a acção destes.

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IIB1)

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IIC)

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IIC1)

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IV)

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: III)

Incluem-se neste grupo as preparações que, pela sua composição quantitativa e embora derivadas de estupefacientes, não apresentam grande risco de uso e abuso.

1. Preparações de acetildi-hidrocodeína, codeína, di-hidrocodeína, etilmorfina, folcodina, nicododina, nicodicodina e norcodina, quando misturadas com um ou vários outros ingredientes e a quantidade de narcótico não exceda 100mg por unidade de administração e a concentração nas preparações farmacêuticas em forma não dividida não exceda 2,5%.

2. Preparações de cocaína contendo no máximo 0,1% de cocaína, calculada em cocaína base, e preparações de ópio ou morfina que contenham no máximo 0,2% de morfina, calculada em morfina base anidra, quando em qualquer delas existam um ou vários ingredientes, activos ou inertes, de modo que a cocaína e o ópio ou morfina não possam ser facilmente recuperados ou não estejam em preparações que constituam perigo para a saúde.

3. Preparações de difenoxina contendo em unidade de administração no máximo 0.5mg de difenoxina, calculada na forma base, e uma quantidade de sulfato de atropina equivalente pelo menos a 5 % da dose de difenoxina.

4. Preparações de difenoxilato contendo em unidade de administração no máximo 2,5mg de difenoxilato, calculado na forma base, e uma quantidade de sulfato de atropina equivalente pelo menos a 1% de difenoxilato.

5. Pó de ipecacuanha e ópio com a seguinte composição:

10% de ópio em pó;

10% de raiz de ipecacuanha em pó;

80% de qualquer pó inerte não contendo droga controlada.

6. Preparações de propiramo contendo no máximo 100mg de propiramo por unidade de administração associados com uma quantidade pelo menos igual de metilcelulose.

7. Preparações administráveis por via oral que não contenham mais de 135mg, de sais de dextropropoxifeno base por unidade de administração ou que a concentração não exceda 2,5% das preparações e forma não dividida sempre que estas preparações não contenham nenhuma substância sujeita a medidas de controlo da Convenção de 1971 sobre Psicotrópicos.

8. As preparações que correspondam a qualquer das fórmulas mencionadas nesta tabela e misturas das mesmas preparações com qualquer ingrediente que não faça parte das drogas controladas.

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IV)

Lista Oficial de Substâncias sob Controlo Internacional

(GRUPO: IV1)

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