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Número 21
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 22 de Maio de 1989
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 25/89/M, de 3 de Abril, que dispensa os requisitos habilitacionais para o acesso do pessoal de investigação criminal do quadro da Polícia Judiciária.
- Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e de Serviços.
Portaria n.º 81/89/M:
- Delega competências no Secretário-Adjunto para os Grandes Empreendimentos, no que se refere a atribuições executivas relativas a Macauport e Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S. A. R. L.
- Aprova os distintivos para os guardas prisionais dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social. - Revoga o artigo 9.º da Portaria n.º 1/77/M, de 1 de Janeiro, e a Portaria n.º 92/84/M, de 26 de Maio.
- Aprova o cartão de identificação para uso do pessoal de vigilância dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.
Portaria n.º 84/89/M:
- Altera o quadro de pessoal dos Serviços Meteorológicos de Macau.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 65/GM/89, nomeando os membros da Comissão Instaladora do Hospital Central Conde de S. Januário.
- Despacho n.º 66/GM/89, que reformula a composição dos Secretariados Permanentes para o Festival de Música de Macau, e para o Grande Prémio. - Revoga os Despachos n.os 30, 31 e 32/GM/88.
Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:
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Despacho n.º 202/SAAE/89, Nomeia um subdirector dos Serviços de Economia.
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Despacho n.º 203/SAAE/89, Sobre a aprovação da constituição do fundo de previdência da «Companhia de Electricidade de Macau, CEM, S.A.R.L.
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Despacho n.º 204/SAAE/89, Sobre e aprovação da Constituição do fundo de previdência da sociedade «Brinquedos Apollo, Limitada».
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Despacho n.º 205/SAAE/89, Autorizando a «Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu», a admitir 25 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 206/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Lee Fu, Limitada», a admitir 10 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 207/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Farinha Wan Kei», a admitir 3 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 208/SAAE/89, Autorizando a «Fábrica de Artigos de Vestuário Unicorn», a admitir 5 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 209/SAAE/89, Autorizando o «Hotel Royal», a admitir 3 trabalhadores não-residentes.
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Despacho n.º 210/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não residente, feito pela «Banco Luso Internacional, S.A.R.L.».
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Despacho n.º 211/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não residente, feito pela sociedade «Victor Building Material Supplier & Trading Company».
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Despacho n.º 212/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não residente, feito pela «Agência Comercial King Len, Limitada».
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Despacho n.º 213/SAAE/89, Indeferindo o pedido de autorização de contratação de mão-de-obra não residente, feito pela «Fábrica de Artigos de Vestuário Son Hing».
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:
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Despacho n.º 7/SAAJ/89, Nomeando o coordenador do Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública (GCDAP).
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Despacho n.º 8/SAAJ/89, Subdelegando competências no coordenador do Gabinete do Curso de Direito e Administração Pública (GCDAP).
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Educação, Saúde e Assuntos Sociais:
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Despacho n.º 8/SAESAS/89, Sobre os programas de ensino nas escolas oficiais e particulares do Território.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
Anúncios judiciais e outros
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Avisos e anúncios oficiais
Serviços de Economia:
-
Sobre o pedido de registos de marcas.
