Artigo 1.º É fixado em MOP 2,00 e MOP 1,00 o montante das taxas previstas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/88/M, de 19 de Setembro.
Art. 2.º O produto da cobrança das taxas, estabelecidas no número anterior, reverte a favor da Fundação Macau.
Art. 3.º As taxas, fixadas pela presente portaria, manter-se-ão durante dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor.
Governo de Macau, aos 3 de Janeiro de 1989.
Publique-se.