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Número 51
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 19 de Dezembro de 1988
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
- Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 57/86/M, de 29 de Dezembro. (Lei Orgânica dos Serviços de Assuntos Chineses).
Portaria n.º 204/88/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de 1988.
Portaria n.º 205/88/M:
- Procede à repartição de encargo decorrente do contrato a celebrar entre o Leal Senado de Macau e a empresa Teixeira Duarte, Lda., relativo à execução da obra ‘Parque Urbano do Canal dos Patos’.
Portaria n.º 206/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com as empresas Sociedade de Construções Soares da Costa, S. A. R. L., e Sociedade de Empreitadas Somague.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 128/GM/88, designando Encarregado do Governo o Secretário-Adjunto para as Obras Públicas e Habitação, Engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral.
Anúncios judiciais e outros
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