Número 44
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 31 de Outubro de 1988
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 94/88/M:
- Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do
Decreto-Lei n.º
49/76/M,
de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais.
Decreto-Lei n.º 95/88/M:
- Cria os meios financeiros indispensáveis à cobertura de encargos com a
realização das eleições para a Assembleia Legislativa, aditando uma
rubrica à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1988.
Portaria n.º 178/88/M:
- Altera o escalonamento das verbas previstas na Portaria n.º 82/87/M, de 13
de Julho.
Portaria n.º 179/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato com a ‘Empresa Geral de Fomento, S.A.’.
Portaria n.º 180/88/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos à emissão
extraordinária ‘35.º Grande Prémio de Macau’.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
Portaria n.º 181/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de mobiliário e
outro material ao Gabinete para os Assuntos de Trabalho.
Portaria n.º 182/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada,
referente aos trabalhos do Terminal das Portas do Cerco.
Portaria n.º 183/188/M:
- Autoriza a revisão do contrato celebrado para a execução da empreitada
de concepção/construção da Nova Cadeia Central de Macau, e define o
respectivo escalonamento de verbas, previsto na Portaria n.º 108/88/M, de 27
de Junho.
Portaria n.º 184/88/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada,
referente aos trabalhos do aterro da plataforma de serviço do Novo Terminal
Marítimo no Porto Exterior.
Portaria n.º 185/88M:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de equipamento e
outro material de apetrechamento das novas instalações do Gabinete para os
Assuntos de Trabalho.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Administração e Justiça:
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Despacho n.º 43/SAAJ/88, que subdelega competências no director do
Serviços de Administração e Função Pública.
Publicado em: 03/11/1988
