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Número 42

do Boletim Oficial de Macau

Segunda-feira, 17 de Outubro de 1988

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

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SUPLEMENTO

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2.º SUPLEMENTO

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SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Versão, em chinês, da Lei n.º 21/88/M, de 15 de Agosto, que regulamenta o acesso ao direito e aos tribunais.

Versão, em chinês, da Lei n.º 26/88/M, de 3 de Outubro, que aprova o estatuto dos titulares dos cargos municipais.

Decreto-Lei n.º 92/88/M:

Decreto-Lei n.º 93/88/M:

Portaria n.º 172/88/M:


SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Tribunal Judicial da Comarca de Macau:

Publicado em: 18/10/1988


2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Gabinete do Governador:

Publicado em: 21/10/1988


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