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Diploma:

Portaria n.º 97/88/M

BO N.º:

22/1988

Publicado em:

1988.5.30

Página:

2235

  • Adita um número ao artigo 6.º da Portaria n.º 91/88/M, de 23 de Maio, (fusão e cisão de bancos).
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 35/82/M - Regula o exercício de actividade bancária e de crédito no território de Macau.
  • Lei n.º 9/86/M - Regula os actos de concentração e cisão das instituições de crédito monetárias.
  • Portaria n.º 91/88/M - Autoriza o Banco Oriente, S.A.R.L., com sede em Macau, a cindir o seu património em duas partes e permite a fusão de cada uma delas com a sucursal local do Banco Totta & Açores e com o Banco Comercial de Macau.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • BANCOS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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    Ent. Privadas
    relacionadas     :
  • BANCO TOTTA ÁSIA S.A. - BANCO COMERCIAL DE MACAU, S.A. -
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    Notas em LegisMac

    Portaria n.º 97/88/M

    de 30 de Maio

    Artigo 1.º Ao artigo 6.º da Portaria n.º 91/88/M, de 23 de Maio, é aditado um n.º 2, passando a ter a seguinte redacção:

    Artigo 6.º

    1. .............................

    2. São igualmente dispensadas, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 35/82/M e do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 9/86/M, as formalidades previstas nos artigos 2.º a 6.º, 8.º, 10.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 598/73, de 8 de Novembro.

    Art. 2.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

    Governo de Macau, aos 27 de Maio de 1988.

    Publique-se.

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